SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.408, de 02 de janeiro de 2012

Altera o inciso I, do artigo 9°, da Lei Municipal n° 5.408, de 02 de janeiro de 2012.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Altera o inciso I, do Art. 9°, da Lei Municipal n° 5.408, de 02 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, considerando-se o valor da hora em:

a) R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), se estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

b) R$ 10,00 (dez reais), se estudantes do ensino superior.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.788, de 28 de dezembro de 2021