SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.365, de 11 de maio de 2018

Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.365, de 11 de maio de 2018

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.365/2018.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 5°, da Lei Municipal n° 6.365, de 11 de maio de 2018, que "INSTITUI E ATRIBUI VERBA POR EXERCÍCIO DE COMANDO E CHEFIA PARA SERVIDORES LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SEMSEG", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º. As vantagens pecuniárias decorrentes da Verba por Exercício de Comando e Chefia, não incorporarão ao vencimento, remuneração e proventos do cargo efetivo, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art.2º.

Revoga-se o art. 4°, da Lei Municipal n° 6.365, de 11 de maio de 2018.

Art.4º. (Revogado)

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.782, de 21 de dezembro de 2021