SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA JOGA JUNTO" NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica criado o Programa "EMPRESA JOGA JUNTO" no Município de Bento Gonçalves, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.

Parágrafo único.

A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:

I –

doação de materiais esportivos e/ou de lazer;

II –

realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;

III –

reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer;

IV –

realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.

Art.2º.

As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas para divulgação.

Art.3º.

O Poder Público Municipal não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas, em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 2° desta Lei.

Art.4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.731, de 09 de agosto de 2021