LEI ORDINÁRIA nº 6.723, de 20 de julho de 2021
Art.1º.
Passa a denominar-se de "RUA MANSUETO GALLON", a Via Particular, com acesso pela Rodovia ERS-431, na Linha Alcântara, Distrito de Faria Lemos, neste Município de Bento Gonçalves.
Parágrafo único.
A referida rua, de que trata o ''caput" desse artigo, receberá denominação exclusivamente para fins de identificação, conforme determinam os dispositivos da Lei Municipal n° 3.366, de 29 de maio de 2003, Art. 1°, Alínea "b".
Art.2º.
No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a colocação de placa indicativa, onde fará constar o nome da via pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 3.136, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre a forma de apresentação das placas de denominação de vias e logradouros públicos"
Art.3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |