SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.871, de 24 de novembro de 2014

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 5.871, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE -DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterada a alínea, "c", do inciso III, do art. 8° da Lei Municipal n° 5.871/2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

c) Relógios/termômetros digitais (modelos 05) a serem instalados em praças, ruas comerciais, áreas verdes, canteiros e rotatórias, conforme localização no Mapa 01, do Anexo II, sendo que uma de suas faces deverá conter mensagens do Poder Público Municipal. cujo interessado na utilização desta forma de publicidade e propaganda deverá implantar e manter o veículo publicitário em adequadas condições de conservação, higiene e segurança, devendo possuir prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art.2º.

Altera e acresce no Mapa 01 do Anexo II, da Lei Municipal n° 5871/2014, que passa a vigorar com 5 (cinco) novo pontos de relógios/termômetros e altera a localização do ponto da Rua Aristides Bertuol (próximo a rua Domingos Rubechini), para a Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco com Alameda Fenavinho.

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.364, de 09 de maio de 2018