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LEI ORDINÁRIA nº 6.344, de 20 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6344

2018

20 de Março de 2018

Acresce dispositivos na Lei Municipal n° 4.431, de 13 de agosto de 2008, que 'AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.431, de 13 de agosto de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce dispositivos na Lei Municipal n° 4.431, de 13 de agosto de 2008, que 'AUTORIZA O MUNICIPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Fica acrescido o §1°, §2° e §3°, ao art. 2°, da Lei Municipal n° 4.431, de 13 de agosto de 2008, que 'AUTORIZA O MUNICIPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO", que passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   Fica autorizada a colagem e afixação de qualquer material de propaganda nos equipamentos eletrônicos "parquímetros", de propaganda e publicidade que versem sobre o turismo ou o comércio local.
        § 2º   Os valores auferidos em relação a locação do espaço nos equipamentos eletrônicos "parquímetros", deverão ser revertidos, no mesmo percentual previsto no contrato de concessão firmado com o Município, ao Fundo Municipal de Turismo.
        § 3º   Em caso de descumprimento do disposto neste artigo e seus parágrafos. o infrator incorrerá em multa de 10 (dez) URM - Unidade de Referência Municipal, por equipamento eletrônico "parquímetro" instalado, que será cobrada em dobro em caso de reicindência."
        Art.2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito.
            GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.