SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 9.771, de 20 de março de 2018

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.059,03.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

É o Município de Bento Gonçalves autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 6.059,03 (seis mil, cinquenta e nove reais e três centavos), na unidade orçamentária que segue:

Orgão: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Unidade: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA - FMGC Função: 17 - Saneamento

Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programas: 0352 - Melhoria Urbana e Rural

Projeto/Atividade: 1327 - Saneamento Básico e Drenagem

Recurso: 1172 - CONVÊNIO CORSAN 70%

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 6.059,03

Art.2º.

Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no artigo anterior, o superávit financeiro apurado na fonte de recurso acima descrita.

Art.3º.

A abertura do crédito especial constante no art. 1°, refere-se a re-empenho, no exercício de 2018, do Contrato com a NCM Construções Ltda - ME, para execução do passeio público e saneamento na Rua Lajeadense, Processo 7198/2014, Contrato de Prestação de Serviços 412/2014.

Art.4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.335, de 20 de março de 2018