SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS EM CEMITÉRIO (MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS) PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 183, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art.1º.

A Taxa de serviços públicos — serviços em cemitério (manutenção de áreas comuns), prevista no artigo 183, parágrafo 2°, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar Municipal n° 183, de 27 de dezembro de 2013, para o exercício de 2018, deverá ser paga em cota única no dia 10 de setembro de 2018.

Art.2º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.

Guilherme Rech Pasin
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

DECRETO nº 9.707, de 02 de janeiro de 2018