SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Norma correlata DECRETO LEGISLATIVO nº 189, de 16 de dezembro de 2025

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder ao seu servidor público vale-alimentação, de caráter indenizatório, para ressarcimento de despesas com alimentação, não sendo considerado verba remuneratória para qualquer efeito.

Parágrafo único.

O número de vale-alimentação a que fará jus o servidor será determinado pelo número de dias úteis efetivamente trabalhados.

Art.2º.

Não será concedido vale-alimentação:

I –

aos estagiários;

II –

aos servidores aposentados;

III –

aos Agentes Políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional n°19, de 04 de junho de 1.998;

IV –

aos servidores em deslocamento com percepção de diárias, relativamente aos dias que perceberem diárias;

V –

aos servidores que apresentarem faltas, licenças, remuneradas ou não, e afastamentos legais, no período em que não estiverem no efetivo exercício de suas funções.

Art.3º.

O vale-alimentação será no valor diário de R$ 20,00 (vinte reais).

Parágrafo único.

O valor unitário do vale-refeição será revisado por decreto legislativo.

Art.4º.

O servidor participará financeiramente do benefício no percentual de 1% (um por cento) do valor diário estabelecido.

Art.5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1° de novembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.306, de 04 de dezembro de 2017