SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.535, de 04 de setembro de 2019

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.866, de 26 de dezembro de 2005

ALTERA E ADITA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.866/2005, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

O art. 6° da Lei Municipal n° 3.866, de 26 de dezembro de 2005 que "Cria o Conselho Municipal da. Pessoa com Deficiência e outras providências" e seus incisos I e II, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de 20 (vinte) membros, com a seguinte composição:

I – 10 (dez) representantes das entidades governamentais:

II – 10 (dez) representantes das entidades não governamentais:

Art.2º.

É acrescido a alínea j, no inciso I , ao art. 6° da Lei Municipal n° 3.866, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

j) 01 (um) representante da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência - CAISPEDE.

Art.3º.

É acrescido a alínea j, no inciso II , ao art. 6° da Lei Municipal n° 3.866, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

j) 01 (um) representante da Associação integrada do Desenvolvimento do Down - AIDD.

Art.4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DÓ PREFEITO, MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dez.

ROBERTO LUNELLI
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 4.916, de 24 de maio de 2010