Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Decreto Promulgado | 27/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO PROMULGADO.