Requerimento nº 2 de 2026 | Resolução Promulgada | 19/02/2026 (Requerimento nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Resolução Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
FRENTE CONSTITUÍDA - RESOLUÇÃO PROMULGADA.