Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Decreto Promulgado | 19/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO PROMULGADO.