Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Decreto Promulgado | 21/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO PROMULGADO.