Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.