Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 116 de 2012 | Proposição transformada em lei | 23/10/2013 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 116 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.