Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 01/12/2011 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 32 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

01/12/2011

Autor

Comissão Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral