Parecer - Parecer Jurídico de 11/11/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 30 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/11/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral