Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 12/11/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 134 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

12/11/2013

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral