Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00079 de 04/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00079
Data
04/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral