Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 23/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
23/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral