Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00070 de 23/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00070
Data
23/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral