Ofício - OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00266 de 19/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00266
Data
19/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral