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Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 14/10/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Mensagem Retificativa nº 17 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

14/10/2013

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral