Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 10/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
10/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral