Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 25/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
25/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral