Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 14/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
14/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral