Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00009 de 23/02/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00009
Data
23/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral