Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 29/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
29/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral