Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00105 de 18/12/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00105

Data

18/12/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral