Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 11/04/2023 por Presidente Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico-Jurídica
Data
11/04/2023
Autor
Presidente Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral