Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 10/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico-Jurídica
Data
10/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral