Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 18/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
18/11/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral