Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 15/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
15/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral