Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 01/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 6 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final

Data

01/09/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral