Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 20/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
20/12/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral