Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 31/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico-Jurídica
Data
31/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral