Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 21/07/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
21/07/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral