Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 19/05/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final

Data

19/05/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral