Orientação Técnico Jurídica - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 29/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnico Jurídica
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
29/04/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral