Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 17/03/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Mensagem Retificativa nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
17/03/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral