Parecer - Orientação Técnico Jurídica de 02/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
02/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral