Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 25/09/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico-Jurídica
Data
25/09/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral