Diversos - Orientação Técnico-Jurídica de 01/09/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico-Jurídica
Data
01/09/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral