Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 11/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
11/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral