Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/06/2013

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral