Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 05/03/2020 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
05/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral