Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 16/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Orientação Técnico Jurídica
Data
16/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral