Parecer - Parecer Jurídico de 26/04/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 48 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral