Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 23 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral